28/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS), Carlos Martins Souto Neto (OAB 43425/BA) Processo 0805534-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamentos Sa - Sentença de fls. 479: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais." **************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
23/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:18

Homologada a Transação
14/04/2025 17:18

Recebidos os autos
14/04/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:02

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:59

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:10

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 13:50

Recebidos os autos
07/04/2025 13:50

Decretação de revelia
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:15

de Conciliação
18/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS), Carlos Martins Souto Neto (OAB 43425/BA) Processo 0805534-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamentos Sa - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Conciliação Data: 21/03/2025 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 1ª Vara do JE Situacão: Pendente
17/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:54

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 19:23

Recebidos os autos
28/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:17

Apensado ao processo numero do processo
08/01/2025 16:35

Recebidos os autos
08/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 07:17

Recebidos os autos
21/11/2024 07:17

Transferência de Processo - Saída
20/11/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 21762A/MS) Processo 0805534-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regina Hamoud Me - Reqdo: Pagar.me Instituição de Pagamentos Sa - Despacho de fls. 222: "A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e os autos de nsº 0805535-15.2024.8.12.0101, 0805533-45.2024.8.12.0101 e 0805532-60.2024.8.12.0101.

Em análise aos autos de nº 0805533-45.2024.8.12.0101, verifica-se que o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca reconheceu a conexão dos processos e inclusive solicitou a remessa destes autos ao aludido juízo (fls. 230 dos autos de nº 0805533-45.2024.8.12.0101).

Portanto, remeta-se o presente feito ao juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:20

Recebidos os autos
18/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805534-30.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Regina Hamoud Me - Intimação da parte autora acerca da certidão retro e para, no prazo de 5 dias, juntar procuração devidamente assinada.
14/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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