11/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:39

Prazo em Curso
05/09/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a Certidão do Cartório de fl. 143.
04/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:47

Emissão da Relação
03/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
02/09/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:56

Prazo em Curso
01/09/2025 15:56

Emissão da Relação
01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:12

Proferida decisão interlocutória
06/08/2025 22:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
07/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:56

Prazo em Curso
27/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:54

Emissão da Relação
27/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2025 13:39

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:41

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Siqueira da Costa (OAB 36332/ES), Marcelo Bueno Marques Fernandes (OAB 8580/RO) Processo 0800522-42.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia de Souza Silva - Diante da disponibilidade do direito transacionado, homologo, por sentença, o acordo apresentado, para fazer surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c art. 924, II, do CPC.

As partes ficam dispensadas de custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).

Custas inicias pela autora, todavia suspendo a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, comprovar a implantação do benefício.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa.
13/12/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:31

Emissão da Relação
29/11/2024 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:19

Registro de Sentença
29/11/2024 13:19

Homologada a Transação
28/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:34

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Siqueira da Costa (OAB 36332/ES), Marcelo Bueno Marques Fernandes (OAB 8580/RO) Processo 0800522-42.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia de Souza Silva - Fica a parte requerente intimada para oferecer Impugnação à Contestação, no prazo legal.
31/10/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 11:21

Emissão da Relação
29/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Siqueira da Costa (OAB 36332/ES), Marcelo Bueno Marques Fernandes (OAB 8580/RO) Processo 0800522-42.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia de Souza Silva - Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram presentes os requisitos do artigo 300doCódigo de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Em síntese, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, de imediato, determinando-se a autarquia/ré que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício de pensão por morte.

Para a concessão da tutela antecipada é imprescindível que reste igualmente demonstrado que, acaso não concedida a medida, ficará o postulante exposto a prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Ou seja, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige-se a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado e ainda haja o fundado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora objetiva concessão de pensão por morte.

Pois bem, tem-se por probabilidade do direito um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera probabilidade de sua existência. É preciso que a requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merece proteção.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

Portanto, juntamente com a probabilidade do direito, o perigo de dano é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente.

No caso em apreço, entendo não haver, em cognição sumária, comprovação, ao menos nessa fase inicial do processo, a probabilidade do direito.

Entendo, pois, que a questão depende da análise a ser feita nestes autos, mediante regular instrução do feito e prévia oitiva da parte contrária.

Bem de ver, portanto, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência reclamada, pelo que a questão não poderá prescindir da instauração do contraditório para ser dirimida.

Outrossim, verifica-se que Norival Francisco da Silva faleceu em 24/10/2022, e a presente ação foi ajuizada somente em 04/09/2024, ou seja após 02 (dois) anos.

Ademais, vislumbra-se no presente caso a possibilidade de irreversibilidade do provimento que ora se busca, ocorrendo o fundado receio de dano inverso.

Em que pesem as argumentações fáticas expedidas na exordial, tenho que o pedido de tutela antecipada deve ser indeferido.
17/10/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:01

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:59

Emissão da Relação
19/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 23:56

Conclusos para decisão
09/09/2024 23:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 14:03

Informação do Sistema
04/09/2024 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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