26/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:15

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:25

Recebidos os autos
14/02/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:57

Homologada a Transação
04/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 15:02

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:48

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 18:28

Recebidos os autos
10/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:03

de Conciliação
31/10/2024 16:59

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB 12826/MS) Processo 0824511-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato da Conceição Fabiano - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 8), consistente na pretensão de compelir a ré a promover a transferência para si do imóvel descrito às fls. 12/14, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente ante o tempo decorrido entre o inadimplemento imputado à ré e o ajuizamento desta Ação, bem ainda por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de f. 16.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 31/10/2024 Hora 16:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
16/10/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:30

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 15:42

Recebidos os autos
14/10/2024 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804999-74.2024.8.12.0110

Unicrer Educacional LTDA ME

Silvia Talita Vareza Gomes

Advogado: Nathalia da Cruz Tavares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0805146-76.2024.8.12.0021

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Fabio de Lima Ferreira

Advogado: Lidiani de Jesus Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0001919-59.2020.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Enio Borck Lemos

Advogado: Paulo Jose Alves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801219-54.2024.8.12.0037

Agro Jangada LTDA

Irene Zanovello

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0800148-71.2024.8.12.0019

Martina Lezcano Escobar

Eugenio Coronel

Advogado: Ana Caroline Pinheiro Piel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 14:11

Exibir Processo