10/05/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 07:05

Baixa Definitiva
10/05/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402707-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Michel Douglas Araujo de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – LOTEAMENTO IRREGULAR – CARECEDOR DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA – RISCO ASSUMIDO PELO AUTOR – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – RECURSO PROVIDO.

O fato de alguns dos lotes situados no loteamento Estância Nogueira II, Paranaíba/MS, possuírem a instalação da rede de energia elétrica, por si só, não se mostra hábil em demonstrar o direito alegado pelo autor, quando, na hipótese vertente, pode-se constatar que o autor adquiriu direitos em relação à um imóvel ciente de que se encontra inserido em loteamento irregular, que carece de infraeestrutura mínima necessária.

Verificado que a pretensão buscada pelo autor carece de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, assim como havendo manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de modo que o indeferimento da tutela de urgência antecipada mostra-se impositivo, portanto, devendo ser revogada a tutela de urgência concedida na ação em curso no juízo de origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2023 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402707-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Michel Douglas Araujo de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Posto isso, recebo o recurso e atribuo-lhe efeito suspensivo.

Com isso, fica suspensa a decisão do juízo singular, que determinou a imediata instalação de energia elétrica no imóvel do agravado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
13/03/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2023 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:38

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402707-43.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Michel Douglas Araujo de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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