08/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:22

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0824630-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno Cesar Malheiros dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 286/291 - Juiz Leigo: Posto isso, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados Bruno Cesar Malheiros dos Santos, na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e/ou Débitos e Cancelamento de Débito c/c Danos Morais, que move em desfavor de Banco Bradesco S.A., declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.

Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita, salientando que tal fato não constitui omissão na sentença, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé.

Ademais, na fase recursal, onde o recolhimento do preparo é necessário, em sendo o caso, cabe a parte formular tal pedido, como preliminar de conhecimento do recurso inominado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

P.R.I.*****Juiz de Direito: Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
19/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:22

Recebidos os autos
26/02/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:21

Homologada a Transação
26/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 14:10

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:20

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:46

de Conciliação
27/11/2024 16:43

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0824630-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bruno Cesar Malheiros dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:38

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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