13/11/2024 06:54

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 06:54

Baixa Definitiva
13/11/2024 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 20:21

Recebidos os autos
10/11/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:34

INCONSISTENTE
07/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417632-10.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Vinicius Pontes Bordignon Advogada: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon (OAB: 29126A/MS) Interessado: Gabriel Gonçalves da Rita Silva Interessado: Lucas Paulino Roque EMENTA.

HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

A guia de recolhimento para a execução definitiva da pena privativa de liberdade deverá ser expedida após a prisão do paciente, conforme estabelece o artigo 105 da Lei de Execução Penal.

A competência para análise da detração penal é do juízo da execução penal, consoante art. 66, III, "c", da LEP, que somente poderá fazê-la com a expedição da correspondente guia.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
06/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
04/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:39

Recebidos os autos
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:29

Juntada de Informações
21/10/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417632-10.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Vinicius Pontes Bordignon Advogada: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon (OAB: 29126A/MS) Interessado: Gabriel Gonçalves da Rita Silva Interessado: Lucas Paulino Roque Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de VINÍCIUS PONTES BORDIGNON.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos.
18/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:53

Expedição de Ofício.
18/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:00

INCONSISTENTE
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417632-10.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Vinicius Pontes Bordignon Advogada: Vanessa Cordeiro Mendez España Bordignon (OAB: 29126A/MS) Interessado: Gabriel Gonçalves da Rita Silva Interessado: Lucas Paulino Roque Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:25

Distribuído por prevenção
16/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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