07/08/2025 13:20

Certidão
07/08/2025 13:20

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:11

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854634-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Eremi Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.CC INDENIZATÓRIA - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA REGULAR DE CONSUMO - INSPEÇÃO IN LOCO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - COBRANÇA IRREGULAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os pedidos acostados à inicial.

Na hipótese, a alegação de desvio de energia no ramal de ligação não está comprovada por meio de laudo técnico, e a única fotografia juntada ao feito não confirma a irregularidade, sendo insuficiente o conjunto probatório existente no feito para autorizar a cobrança da suposta energia consumida e não registrada.

Considerando que a Requerida/Apelante deixou de tomar todas as providências necessárias para comprovar a irregularidade registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, ônus que lhe incumbia, o procedimento de inspeção se mostrou irregular.

Por consequência, deve ser mantida a inexigibilidade do débito, referente à recuperação de consumo, porquanto não restou provado o desvio de energia no ramal de ligação.

Em relação ao valor fixado para indenização por danos morais, a quantia mostra-se suficiente e razoável para reparar o dano sofrido pela Requerente, diante da suspensão irregular, amparada em débito resultante de irregularidade não comprovada.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:45

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 14:45

Não-Provimento
10/07/2025 04:25

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854634-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Eremi Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 15:37

Incluído em pauta para 09/07/2025 03:37:52 local.
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 03:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 03:01

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854634-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Eremi Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio
01/07/2025 12:50

Processo Cadastrado
26/06/2025 16:45

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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