10/09/2025 16:38

Incluído em pauta para 10/09/2025 04:38:34 local.
10/09/2025 12:40

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2025 11:51

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/06/2025 00:35

Certidão
05/06/2025 22:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/06/2025 07:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
05/06/2025 07:53

Certidão
05/06/2025 07:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
05/06/2025 05:26

Certidão
05/06/2025 05:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/06/2025 05:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
05/06/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/06/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/06/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:18

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:17

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:17

Documento Digitalizado
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Certidão
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
03/06/2025 16:15

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:15

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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:13

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:13

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:13

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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:11

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Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:11

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Juntada de Certidão
03/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:11

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03/06/2025 16:11

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma. Às providências.

Intimem-se.
28/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/02/2025 16:07

Processo Dependente Cadastrado
14/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.
08/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Por ser manifestamente incabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula203doSTJ), NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.

Após, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências.
19/12/2024 14:51

Processo Dependente Cadastrado
19/12/2024 14:49

Processo Dependente Cadastrado
16/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820329-53.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargado: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/10/2024 02:37

Certidão
24/10/2024 19:05

Autos Vindos da Defensoria Pública
24/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 13:36

Processo Dependente Cadastrado
16/10/2024 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/10/2024 17:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 13:13

Certidão
16/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 13:07

Certidão
16/10/2024 13:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/10/2024 10:18

Certidão de Publicação - DJE
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820329-53.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Vitor Kauan Lima Dias DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Município de Campo Grande A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/10/2024 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
14/10/2024 18:16

Julgamento Virtual Finalizado
14/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 18:16

Não-Provimento
22/07/2024 14:02

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
15/07/2024 17:17

Incluído em pauta para 15/07/2024 05:17:48 local.
13/07/2024 01:58

Certidão
02/07/2024 18:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/07/2024 14:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
02/07/2024 14:52

Certidão
02/07/2024 14:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/07/2024 07:28

Certidão
02/07/2024 07:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2024 07:28

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
02/07/2024 07:28

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio
01/07/2024 14:31

Processo Cadastrado
28/06/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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