28/08/2025 04:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
31/07/2025 07:20

Prazo em Curso
31/07/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 08:35

Emissão da Relação
25/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
25/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/01/2025 14:26

Documento Digitalizado
09/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2025 18:22

Prazo em Curso
08/01/2025 18:22

Expedição em análise para assinatura
14/12/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
05/12/2024 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 07:20

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS) Processo 0800046-02.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Faria de Oliveira - Intime-se o apelado para apresenar contrarrazões, no prazo legal (art. 1010, §1º, CPC).
19/11/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 16:11

Prazo em Curso
18/11/2024 16:10

Emissão da Relação
18/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Apelação
13/11/2024 13:08

Prazo em Curso
31/10/2024 05:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando de Jesus Gouvêa Cabral (OAB 10758B/MS) Processo 0800046-02.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Faria de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo por mês, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento.

A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ.

Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.
22/10/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 11:28

Emissão da Relação
21/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:39

Registro de Sentença
26/09/2024 18:39

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 17:41

Conclusos para julgamento
13/09/2024 00:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
13/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:04

Prazo em Curso
04/09/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 15:25

Prazo em Curso
03/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:21

Autos preparados para expedição
03/09/2024 15:21

Emissão da Relação
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:00

Prazo em Curso
18/07/2024 13:53

Documento Digitalizado
17/07/2024 17:19

Documento Digitalizado
16/05/2024 06:53

Autos preparados para expedição
15/05/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 10:20

Emissão da Relação
19/03/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.
30/01/2024 06:40

Prazo em Curso
25/01/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:44

Autos preparados para expedição
24/01/2024 16:42

Emissão da Relação
13/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:49

Prazo em Curso
30/10/2023 09:32

Prazo em Curso
23/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:16

Documento Digitalizado
26/09/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
26/09/2023 15:14

Prazo em Curso
26/09/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2023 15:43

Emissão da Relação
25/09/2023 15:36

Documento Digitalizado
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:03

Documento Digitalizado
25/09/2023 01:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:51

Prazo em Curso
18/09/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 15:01

Expedição de Carta.
18/09/2023 15:00

Expedição de Carta.
18/09/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 19:10

Expedição em análise para assinatura
15/09/2023 15:11

Autos preparados para expedição
15/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:06

Emissão da Relação
13/09/2023 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 17:53

Processo saneado
24/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.
27/05/2023 01:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 14:52

Autos preparados para expedição
09/05/2023 14:51

Emissão da Relação
08/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2023 15:59

Prazo em Curso
12/04/2023 22:43

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 14:54

Emissão da Relação
31/03/2023 02:18

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:57

Expedição de Carta.
21/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:47

Autos preparados para expedição
26/01/2023 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 20:17

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:02

Informação do Sistema
17/01/2023 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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