28/04/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:29

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 11:29

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 13:50

Recebidos os autos
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 20:46

Recebidos os autos
25/02/2025 20:46

Decisão ou Despacho
25/02/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:47

Recebidos os autos
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0824581-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Ribeiro - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janete Ribeiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 02/2022 (f. 18-52).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Janete Ribeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
07/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:06

Homologada a Transação
05/02/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:08

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:51

Recebidos os autos
28/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 12:23

Recebidos os autos
16/12/2024 16:50

Recebidos os autos
16/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0824581-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 55, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC.

Prazo 5 dias.
17/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 19:03

Recebidos os autos
15/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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