09/06/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:21

Recebidos os autos
09/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ludmila Flores (OAB 29202/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0863483-55.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Joelma Paula da Silva Flores - IntdandaPa: Maria Judite Flores da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos sobre o Laudo Pericial juntado à fls. 71-76.
28/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 03:39

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:25

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ludmila Flores (OAB 29202/MS) Processo 0863483-55.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Joelma Paula da Silva Flores - IntdandaPa: Maria Judite Flores da Silva - Despacho fls. 49/50:

Vistos.

I.

Nos termos do art. 753, do CPC, defere-se a realização de prova pericial (f. 46-48), necessária à avaliação da capacidade da parte interditada para praticar atos da vida civil.

A fim averiguar a higidez mental da parte requerida, nomeia-se o Dr.

Rodrigo Fereira Abdo (Portaria 13/2008, DJe 14/05/2008), médico psiquiatra, Rua Rui Barbosa, n. 3.865, CEP 79.002-363, telefone (67) 99230-3699, e-mail: [email protected].

Considerando os termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, dada à complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nomeado, fixam-se os honorários periciais em R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), a serem suportados, ao final, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de precatório eletrônico (art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC).

O perito requererá o recebimento de seus honorários observando as orientações contidas na Portaria n. 629/2014.

II.

Intime-se o Expert para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, e se o caso, com atenção às medidas de contenção ao Covid-19, designar data e horário para realização da perícia.

O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, § 1º, do CPC.

Proceda-se à intimação da parte autora e da interditada acerca da data designada para realização do exame (art. 474 do CPC).

III.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

IV.

Após o decurso do prazo de impugnação (art. 465, § 1º, do CPC), intime-se o Estado do Mato Grosso do Sul, através da Procuradoria-Geral do Estado, dando-se ciência da nomeação do Expert e do valor de seus honorários.

V.

Nos termos do art. 470, inc.

II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos: 1) a parte requerida é portadora de doença mental? 2) Em caso positivo, em que consiste essa doença e qual o seu grau? 3) Essa incapacidade é permanente ou provisória? 4) Em virtude da doença mental, a pessoa examinada é incapaz de dirigir sua pessoa e/ou gerir os seus negócios? 5) Não sendo o caso de doença mental, a pessoa examinada possui outra anomalia que a impede de dirigir sua pessoa e/ou gerir os seus negócios? Em caso positivo, qual(is)? 6) Essa anomalia impede a pessoa examinada de enunciar precisamente sua vontade? Esse impedimento, se houver, é total ou parcial? 7) Outros dados de interesse da causa e dignos de relato pelo perito e que possam levar ao esclarecimento quanto à possibilidade de levantamento da curatela.

VI.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o MP para manifestação, em 15 (quinze) dias.

VII.

Sem prejuízo, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, na condição de curadora especial, para impugnar o pedido, se assim entender cabível.

VIII.

Oportunamente, retornem conclusos.
25/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:41

Recebidos os autos
02/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 05:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:06

Recebidos os autos
10/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:51

Recebidos os autos
03/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 18:17

Recebidos os autos
01/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
02/03/2024 03:31

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:51

Recebidos os autos
11/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/12/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/12/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:51

Recebidos os autos
08/11/2023 17:51

Tutela Provisória
07/11/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 07:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001428-66.2009.8.12.0042

Gilberto Garcia de Sousa

Ademilson Donato Fernandes

Advogado: Gilberto Garcia de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2009 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0802225-71.2024.8.12.0110

Gerson Hermes de Oliveira Costa

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0802224-53.2024.8.12.0024

Joelder Fernandes de Souza

Banco Maxima S.A

Advogado: Uiliam Jesus dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801080-05.2024.8.12.0037

Auto Eletrica e Baterias Tobias LTDA

Clair Vargas de Oliveira Silva

Advogado: Jessica Enequio dos Santos Tucci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0853705-27.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

R. M. de Lima LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 17:41

Exibir Processo