27/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 19:21

Recebidos os autos
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:42

INCONSISTENTE
31/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000577-87.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelado: Diogo da Conceição Candeira DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

FRAÇÃO ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), fixando a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 387 dias-multa.

O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e, subsidiariamente, a redução da fração aplicada para a diminuição da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser afastada; e (ii) estabelecer se a fração de redução de pena aplicada (1/3) é adequada e proporcional ao caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e ausência de vínculo com organização criminosa. 4.

A quantidade de droga apreendida, embora considerável, não é fator determinante para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, servindo apenas como indício, que deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios. 5.

No caso concreto, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há indícios de envolvimento com organização criminosa, tampouco dedicação a atividades ilícitas habituais, caracterizando-se como traficância eventual, o que justifica o benefício do tráfico privilegiado. 6.

A fração de 1/3 para a redução de pena, fixada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, e revela-se proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sendo necessária a análise de outros elementos que indiquem dedicação a atividades ilícitas ou vínculo com organização criminosa.

A fração de redução de pena do tráfico privilegiado pode ser modulada considerando-se a quantidade e a natureza da droga, desde que a fundamentação seja baseada em elementos concretos dos autos." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI e § 4º; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 619.217/AM, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021.
30/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000577-87.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelado: Diogo da Conceição Candeira DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 08:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:53

Recebidos os autos
24/10/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio
10/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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