26/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:26

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS), Aline de Oliveira (OAB 18170/MS), Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS), Donyzetthy César Santos do Nascimento (OAB 24932/MS) Processo 0803130-64.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Gonzaga Dias - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "1.

Pretende a parte autora a revisão de contrato, relativo a débitos do crédito rotativo de cartão de crédito, cuja dívida atual é da monta de R$ 270.216,63. 2.

Além da revisão contratual, a autora pretende ser indenizada por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 reais (cinco mil reais). 3.

A própria autora atribuiu o valor de R$ 270.216,63 à causa. 4.

Daí já se conclui quanto à vedação do processamento e julgamento desta causa por este juízo, já que demandas acima de 40 (quarenta) salários mínimos não podem tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. 5.

Diante do exposto, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que se faz ausente no caso em exame, impõe-se a extinção do feito sem exame do mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95. 6.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 7.

P.R.I.

Após, arquivem-se.".
30/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:31

Recebidos os autos
16/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:11

de Conciliação
01/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0803130-64.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patrícia Gonzaga Dias - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
15/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:10

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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