19/11/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0810623-07.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Ramos Albuquerque, Bruno Ramos Albuquerque - Exectdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Vistos etc.

Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 192-197), bem como da concordância da parte exequente (fl. 198), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se. ".
07/11/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:20

Recebidos os autos
06/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0810623-07.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Gol Linhas Áereas S.A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. 4.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 4.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 4.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 6) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 7) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnar o cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
21/10/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS) Processo 0810623-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Ramos Albuquerque, Bruno Ramos Albuquerque - intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens.
19/10/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:02

INCONSISTENTE
18/10/2024 13:02

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:21

Recebidos os autos
14/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 17:17

Recebidos os autos
10/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 23:35

Recebidos os autos
11/09/2024 23:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 23:35

Homologada a Transação
11/09/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/09/2024 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:40

Expedição de Carta.
25/05/2024 02:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:40

Expedição de Carta.
21/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
13/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
13/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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