03/09/2025 12:29

Autos preparados para expedição
02/09/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 17:46

Proferida decisão interlocutória
02/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:39

Prazo em Curso
07/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 14:10

Emissão da Relação
15/07/2025 12:28

Prazo em Curso
15/07/2025 12:03

Juntada de Mandado
15/07/2025 12:03

Juntada de NULL
09/06/2025 15:18

Prazo em Curso
09/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 08:34

Autos preparados para expedição
09/05/2025 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 17:02

Proferida decisão interlocutória
28/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:29

Juntada de Informações
27/03/2025 16:29

Juntada de Informações
19/03/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 06:03

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Araújo Siqueira (OAB 39549/PR), Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR) Processo 0810296-62.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Solimoes Transportes de Passageiros e Cargas Ltda - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
16/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 09:00

Emissão da Relação
16/01/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 09:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 11:18

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Araújo Siqueira (OAB 39549/PR), Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS) Processo 0810296-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Octavio Augusto do Amaral Santos - Réu: Solimoes Transportes de Passageiros e Cargas Ltda - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos Declaratórios opostos por SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Deixo por hora de aplicar a multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se."
19/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 11:34

Emissão da Relação
11/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:29

Registro de Sentença
11/11/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 15:29

Expedição de NULL.
11/11/2024 15:29

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2024 06:29

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Almeida Albertini (OAB 26930/MS) Processo 0810296-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Octavio Augusto do Amaral Santos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Intime-se a parte contrária sobre os embargos de declaração (Prazo: 5 dias). 2) Após, encaminhe-se os autos ao respectivo juiz leigo para análise.

Intimem-se. ".
17/10/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 10:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 10:10

Emissão da Relação
07/10/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 16:31

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 10:12

Prazo em Curso
24/09/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 11:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 10:22

Emissão da Relação
12/09/2024 06:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 06:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:00

Registro de Sentença
12/09/2024 06:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/09/2024 05:59

Expedição de NULL.
09/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/09/2024 02:09:22, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/09/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 18:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/06/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/09/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/05/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 16:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2024 16:06

Expedição de Carta.
27/05/2024 16:05

Emissão da Relação
15/05/2024 19:18

Autos preparados para expedição
15/05/2024 19:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 06:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/05/2024 10:41

Autos preparados para expedição
06/05/2024 15:14

Informação do Sistema
06/05/2024 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800332-79.2024.8.12.0034

Banco do Brasil SA

Anderson Moreno da Silva

Advogado: Felipe Cazuo Azuma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800343-49.2022.8.12.0044

Ricardo Rosa Amorim Eireli ME

Concessionaria de Rodovia Sul - Matogros...

Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0007406-38.2019.8.12.0021

Marco Henrique Santos Moura

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mateus Antonio Pinheiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0007406-38.2019.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Marco Henrique Santos Moura

Advogado: Mateus Antonio Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2019 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0803446-26.2023.8.12.0110

Euro Factoring Fomento Mercantil LTDA ME

Denise Ribeiro Bernardo

Advogado: Paulo Vitor Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 11:25

Exibir Processo