03/09/2025 15:27

Baixa Definitiva
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0027987-66.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Interessado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Interessado: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Interessado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Interessado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
21/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:24

Prazo em Curso
17/07/2025 11:22

Certidão
17/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/07/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 13:01

Recurso Especial
10/07/2025 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:36

Certidão
01/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0027987-66.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Interessado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Interessado: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Interessado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Interessado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025.
30/06/2025 13:56

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:25

Processo Dependente Iniciado
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0027987-66.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Interessado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Interessado: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Interessado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Interessado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0027987-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Embargante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy Hiroki Cruz Marques Moreira Embargado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Embargado: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Interessado: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Interessado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Interessado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Dessa forma, com fulcro no art. 395, § 1º do RITJMS, determino o imediato retorno dos presentes autos à Coordenadoria de Acórdãos a fim de que corrija o equívoco material na Ementa do Acórdão, para que conste a ementa constante do voto condutor, inclusive, com a renovação das intimações e reabertura do prazo recursal.

Após, arquivem-se os presente Embargos de Declaração com baixa.

Cumpra-se.
10/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0027987-66.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Embargante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy Hiroki Cruz Marques Moreira Embargado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Embargado: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Interessado: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Interessado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Interessado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027987-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy Hiroki Cruz Marques Moreira Apelante: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Apelante: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelante: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Apelado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Apelado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Apelado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy H.

C.

Marques Moreira Apelado: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) DIREITO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITAS - ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N° 10826/03 - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - APELAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU WESLEY QUANTO AO TRÁFICO - SUBSIDIARIAMENTE: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DOS RÉUS WESLEY E LUCAS - APELAÇÕES DEFENSIVAS: RÉU LUCAS: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS - SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RÉU WESLEY: PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CONFISSÃO - RÉU ROGÉRIO: PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelações criminais ministerial e defensivas contra condenação/absolvição pelos delitos de transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (artigo 14 e 16 da Lei n° 10826/03), além do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n° 11343/2006), pretendendo o recurso ministerial: a condenação do réu Wesley quanto ao delito de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a majoração das penas-bases do delito de transporte ilegal de drogas, com a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime quanto ao réu Wesley e circunstâncias do crime quanto ao réu Lucas e os recursos defensivos: réu Lucas: pretendida absolvição (delito de transporte ilegal de arma de fogo) e, subsidiariamente, aplicação do princípio das consunção; réu Wesley: pretendida redução da pena-base aquém do mínimo legal (delito de transporte ilegal de armas de fogo), em razão do reconhecimento da confissão espontânea; réu Rogério: pretendida redução da pena-base abaixo do mínimo legal (delito de tráfico de drogas), em função da atenuante da confissão.

II.

Questão em discussão 2.

Recurso ministerial: consiste em apurar eventual existência de provas para condenação do réu Wesley quanto ao tráfico de drogas, na modalidade tentada e, subsidiariamente, majorar as penas-bases dos réus Lucas e Wesley, negativando a culpabilidade (Wesley) e circunstâncias do crime (Wesley e Lucas), em razão da alegada gravidade do delito pela quantidade de armas transportadas, inclusive fuzis.

Recursos defensivos: apurar eventual insuficiência de provas da autoria quanto ao delito de transporte de arma de fogo pelo réu Lucas e, subsidiariamente, reconhecer e aplicar o princípio da consunção, para incidir apenas a sanção resultante do delito mais grave (artigo 16 da Lei n° 10826/03); aplicar a atenuante da confissão, com redução da pena-base aplicada ao réu Wesley (delito de transporte de armas de fogo), mesmo que aquém do mínimo legal e, apurar a possibilidade de reduzir a pena pecuniária substitutiva, alegadamente excessiva, para o mínimo legal, proporcionalmente a pena corporal.

III.

Razões de decidir 3.

O conjunto probatório reunido, mostra-se eficaz e apto a manter a absolvição do réu Wesley quanto ao delito de tráfico de drogas, assim como não mostra gravidade necessária para valorar negativamente a culpabilidade (do réu Wesley) e as circunstâncias do crime (dos réus Wesley e Lucas), devendo ser mantida a pena-base aplicada a cada um deles, razão pela qual improcede a insurgência recursal ministerial.

Já em relação aos recursos defensivos, não procede a pretendida absolvição do réu Lucas quanto ao delito de transporte ilegal de armas de fogo, mas, contudo, razão lhe assiste quanto a incidência e aplicação do princípio da consunção, devendo remanescer apenas a pena do crime mais grave (artigo 16 da Lei n° 10826/03.

Não se mostra possível a redução da pena-base do réu Wesley, para quantum aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão.

Em relação ao réu Rogério, diante de sua demonstrada hipossuficiência, há que se proceder a diminuição da pena pecuniária substitutiva fixada para o mínimo legal, qual seja: 01 salário-mínimo.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Apelação ministerial improvida; apelação do réu Lucas Antonio, parcialmente provida (com readequação da pena pecuniária substitutiva, de ofício); apelação do réu Wesley, improvida e apelação do réu Rogério, provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos de Wesley e de Lucas, deram provimento ao de Rogério e deram parcial provimento ao recurso do MP, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido em parte o Relator.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027987-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy Hiroki Cruz Marques Moreira Apelante: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Apelante: Rogerio Magalhaes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelante: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Apelado: Jefferson Douglas Aires Barreto Advogado: Cleber Martins da Silva (OAB: 25649/MS) Apelado: Geovani Salazar da Silva Advogado: Aaram Rodrigues (OAB: 22525/MS) Apelado: Wesley Izaias de Aquino Advogado: Emanuel Victor de Lima Gomes (OAB: 18037/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy H.

C.

Marques Moreira Apelado: Lucas Antonio Pereira Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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