TJMS - 0802669-90.2023.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF *30.***.*26-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2025 13:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/08/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/08/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:31

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 14:27

    Transitado em Julgado em data

  • 25/06/2025 12:38

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/06/2025 12:38

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 18/10/2024 14:10

    Informação do Sistema

  • 18/10/2024 14:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 03/05/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 03/05/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 02/05/2024 13:52

    Prazo em Curso

  • 02/05/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 18:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2024 18:16

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 24/04/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:07

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/04/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 17:06

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 03/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 06:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/04/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 09:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/03/2024 16:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/03/2024 16:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 08/03/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 10:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 10:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/03/2024 17:18

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2024 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:04

    Registro de Sentença

  • 28/02/2024 15:04

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2023 06:25

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 13:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 08:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/11/2023 13:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 17:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/11/2023 17:20

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 21/11/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/11/2023 18:31

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 01/11/2023 18:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2023 18:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/10/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2023 10:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2023 09:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/10/2023 09:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:36

    Informação do Sistema

  • 16/10/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:36

    Prazo em Curso

  • 16/10/2023 17:14

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2023 17:05

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/10/2023 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2023 14:21

    Tutela Provisória

  • 11/09/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:38

    Recebidos os autos do NAT

  • 11/09/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/09/2023 13:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2023 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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