TJMS - 0802610-54.2023.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROBSON STANGORI CAVALCANTE

CPF *49.***.*81-06

Advogados

ROBSON NOBRES SOUZA DA SILVA

OAB: 20184/MS

CPF *74.***.*60-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROBSON STANGORI CAVALCANTE

CPF *49.***.*81-06

Advogados

DANIELA CORREA BASMAGE

OAB: 6019/MS

CPF *18.***.*30-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 06:25

    Certidão

  • 20/08/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 15:03

    Certidão

  • 20/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/08/2025 22:12

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 15/08/2025 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2025 00:01

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802610-54.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recorrido: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 14/08/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 18:18

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 17:19

    Recurso Especial

  • 12/08/2025 17:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 14:13

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 02:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/07/2025 00:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802610-54.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recorrido: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/07/2025 10:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/07/2025 10:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/07/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 10:14

    Processo Dependente Iniciado

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802610-54.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802610-54.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO POR AGRESSÕES SOFRIDAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Aplica-se às ações contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Conforme o art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito e a ciência inequívoca do titular acerca dessa lesão.

    No caso de pretensão de indenização fundada em invalidez permanente, o termo inicial da prescrição se dá com a ciência inequívoca da incapacidade, e não com o evento danoso em si.

    A perícia médica judicial realizada em 22/09/2018 foi o marco da ciência inequívoca da invalidez permanente do autor, sendo esse o termo inicial da contagem do prazo prescricional.

    Tendo a ação sido ajuizada em 31/08/2023, não decorreu o prazo de cinco anos entre a ciência da invalidez e a propositura da demanda, o que afasta a prescrição.

    Diante da ausência de prescrição, a sentença deve ser anulada para possibilitar o prosseguimento da instrução probatória na instância de origem.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802610-54.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802610-54.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Robson Stangori Cavalcante Advogado: Robson Nobres Souza da Silva (OAB: 20184/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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