03/05/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 08:24

Baixa Definitiva
03/05/2023 08:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402771-53.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Agravado: Valter Luiz Zaniboni Advogado: Márcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR.

ENTIDADE FAMILIAR.

IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente no STJ o entendimento de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora.

As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o imóvel serve de moradia para a ex-esposa do executado e filha menor do casal, sendo o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 00:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402771-53.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Agravado: Valter Luiz Zaniboni Advogado: Márcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Recebo o recurso.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
08/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:07

Determinada Requisição de Informações
06/03/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:29

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402771-53.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agricola Panorama Comércio e Representações Ltda Advogada: Vania Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Agravado: Valter Luiz Zaniboni Advogado: Márcio José Lopes de Souza (OAB: 9453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
03/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 17:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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