04/04/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 16:04

Baixa Definitiva
04/04/2023 16:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 14:06

Recebidos os autos
28/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402780-15.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Thiago Aguilera Braga Paciente: Samir Calvins Ferreira Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 4 TONELADAS DE MACONHA - 3.757,10 KG) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - RESISTÊNCIA VIOLENTA À PRISÃO EM FLAGRANTE E TENTATIVA DE FUGA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I - A prisão preventiva está amparada pela hipótese autorizativa do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal, que admite a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

II - Outrossim, o decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados indícios suficientes de autoria (fummus comissi delicti) quanto à suposta prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e resistência (artigo 33, caput, c/c artigo 35 da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal) - fummus comissi delicti.

III - Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que, segundo se extrai dos elementos até o momento amealhados, este é acusado de supostamente transportar grande quantidade de droga (aproximadamente 4 toneladas de maconha - 3.757,10 kg).

IV - Alie-se a isso o fato de ser o paciente reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas, estando em pleno cumprimento da pena quando foi preso, o que revela existir risco de nova prática delitiva, já que a condenação anterior e seus consectários não foram suficientes para dissuadir o paciente de se envolver em novos crimes.

V - Por fim, merece destaque o fato de que o paciente reagiu com violência à abordagem policial, colidindo propositalmente o veículo que conduzia com a viatura policial da equipe que efetuou a prisão, além do que, na sequência, tentou empreender fuga a pé, demonstrando, assim, sua periculosidade e a inclinação para se furtar à aplicação da Lei penal, mais um motivo, portanto, para a segregação cautelar.

VI - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade, a variedade ou a natureza deletéria das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

Precedentes do STJ.

VII - Não basta que o réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra.

Precedentes do STJ.

VIII - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
27/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/03/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 14:51

Recebidos os autos
10/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402780-15.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Thiago Aguilera Braga Paciente: Samir Calvins Ferreira Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
06/03/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402780-15.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Thiago Aguilera Braga Paciente: Samir Calvins Ferreira Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 19:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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