16/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
05/04/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:24

Recebidos os autos
26/03/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:20

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833600-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Paula Caetano da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - QUESTÃO OBJETIVA 25 - AUSENTE ILEGALIDADE E OFENSA AO EDITAL - APLICABILIDADE DO TEMA 485 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em analisar se deve ser anulada a questão objetiva de n. 25, do concurso público regido pelo edital n. 001/2023, da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Supremo Tribunal Federal, firmou-se a tese, mediante repercussão geral, de que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (STF - RE 632.853 - Tese de Repercussão Geral - TEMA 485). 4.

No caso, não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade com relação a questão 25, de modo que ausente o direito líquido e certo da impetrante, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança..

IV.

DISPOSTIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF - RE 632.853 - Tese de Repercussão Geral - TEMA 485.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:37

Não-Provimento
18/03/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833600-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Paula Caetano da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:47

Inclusão em pauta
14/03/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833600-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Paula Caetano da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Paula Caetano da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
28/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 13:35

Recebidos os autos
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 11:58

Expedida/Certificada
26/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833600-29.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Paula Caetano da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intime-se.
25/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:05

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 17:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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