12/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:06

Baixa Definitiva
12/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 14:55

Recebidos os autos
31/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800890-44.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Jisquelaine Maciel Reginaldo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, a autora visa obrigar os réus a fornecerem todos os procedimentos médicos necessários à continuidade de seu tratamento, sem discriminar o que efetivamente precisa.

Assim sendo, não há como impor cumprimento de obrigação incerta e indeterminada, cuja extensão não se pode precisar além daquelas efetivamente produzidas no caderno processual.

No que tange a fixação dos honorários advocatícios, nada a se alterar.

Isso porque, o valor arbitrado não considerou, isoladamente, a legislação de regência dos Juizados Especiais ou o Código de Processo Civil, mas sim o trabalho efetivamente realizado pela parte contrária.

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
16/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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