12/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:22

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:49

Recebidos os autos
31/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802179-92.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Maria Lindinalva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA PRESTACIONAL (SAÚDE) - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Aduz a embargante que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% do valor dado a causa/condenação.

Os declaratórios não prosperam.

Acerca do arbitramento dos honorários por equidade, o E.

Superior Tribunal de Justiça fixo entendimento (Tema 1.076), que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. " No caso, considerando-se que se trata de causa de valor inestimável (demanda prestacional - área da saúde), os honorários devem ser fixados por equidade.

Ademais, os honorários fixados no acórdão embargado não se mostram ínfimos, remunerando de forma digna o trabalho realizado pelo defensor, considerada simplicidade da demanda.

Portanto, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos de Declaração não acolhidos.
16/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:07

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 03:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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