19/05/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820386-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristiane Rohvedder Martins Campos - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 28/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Cristiane Rohvedder Martins Campos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação ao pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe C com efeitos a partir de 28/08/2019 (prescrição) até a efetiva implantação, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados valores eventualmente pagos pelo requerido.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcia Cristiane Rohvedder Martins Campos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Homologada a Transação
01/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 17:48

Recebidos os autos
14/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 10:14

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820386-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristiane Rohvedder Martins Campos - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:17

de Conciliação
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820386-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristiane Rohvedder Martins Campos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:10

Recebidos os autos
29/08/2024 19:10

Decisão ou Despacho
29/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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