19/02/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800480-30.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula Martini Ferreira - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Ana Paula Martini Ferreira em face do Município de Nova Alvorada do Sul/MS, para o fim de declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes nos períodos compreendidos entre os meses de 02/2019 a 12/2019 (p. 14-25); 02/2020 a 12/2020 (p. 26-37); 02/2021 a 12/2021 (p. 38-50); 02/2022 a 12/2022 (p. 51-62); 02/2023 a 12/2023 (p. 63-74); e de 02/2024 a 04/2024 (p. 75-77), além de condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a requerente nos meses efetivamente trabalhados.

Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Condeno o requerido ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 100 salários mínimos, o que se verifica no presente caso.
21/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:22

Recebidos os autos
27/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 11:23

Decorrido prazo de parte
30/06/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:50

Recebidos os autos
14/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/05/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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