31/03/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:50

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0819192-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Marta Silvano - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CELIA MARTA SILVANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 04/04/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:34

Homologada a Transação
28/01/2025 20:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:21

de Conciliação
17/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819192-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celia Marta Silvano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:46

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 14:04

Recebidos os autos
15/08/2024 14:04

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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