13/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0855455-64.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Gabriel Henrique dos Santos Advogado: Rogério Pereira dos Santos (OAB: 19334/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Trata-se de vista desnecessária dos autos, pois conforme p. 37/39 os Embargos de Declaração opostos já foram julgados definitivamente e por tal razão devem ser devolvidos ao cartório para providências.

Intime-se, com urgência, a parte autora acerca do agendamento do atendimento.

Após, retorne os autos ao primeiro grau para providências.

Cumpra-se.
28/02/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0855455-64.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Henrique dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95).
25/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:37

Recebidos os autos
25/02/2025 00:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:34

Recebidos os autos
27/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0855455-64.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Henrique dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS em face MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para, confirmando a tutela de urgência de fls. 47-50 determinar que os requeridos, solidariamente, forneçam para a parte autora o tratamento cirúrgico pleiteado em sua exordial (fls. 18-21), devendo ainda informar nos autos se já houve realização, em atenção à prescrição médica apresentada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:55

Homologada a Transação
08/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:15

Recebidos os autos
18/12/2024 15:15

Outras Decisões
17/12/2024 19:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:06

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:26

Apensado ao processo numero do processo
05/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:12

Recebidos os autos
04/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0855455-64.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Henrique dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 07:55

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 07:55

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0855455-64.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Henrique dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
21/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Pereira dos Santos (OAB 19334/MS) Processo 0855455-64.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gabriel Henrique dos Santos - Despacho/decisão: Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande/MS a fornecer(em), no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, a cirurgia requerida (f. 18/21), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.
16/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:21

Recebidos os autos
09/10/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 07:18

Recebidos os autos
09/10/2024 00:55

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 09:40

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 13:56

Recebidos os autos
27/09/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:16

Recebidos os autos
25/09/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
25/09/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:05

Recebidos os autos
24/09/2024 18:05

Declarada incompetência
24/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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