TJMS - 0803232-62.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDNA PALHANO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*30-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 04:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 02:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 02:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2024 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 02:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 02:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2024 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 02:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 02:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/11/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 06:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/04/2024 06:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/04/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/03/2024 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 03:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 03:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2024 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 03:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/02/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 05:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 05:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 05:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 05:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 05:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:08

    Homologada a Transação

  • 15/02/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 04:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/11/2023 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 04:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 04:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 04:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 04:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 04:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 03:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2023 03:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 03:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:21

    Homologada a Transação

  • 16/11/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 04:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:56

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 07:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:06

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/08/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 07:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 07:55

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 15:05

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2023 06:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 13:51

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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