24/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:41

Recebidos os autos
23/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:28

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS) Processo 0035443-67.2021.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Marta Balbino da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do(a) decisão de fls. 343-344: "01.

Ante o teor do petitório de f. 326/327, cuja confirmação foi visualizada junto ao Tribunal da Cidadania, bem como diante da constatação junto ao Sistema SEEU que a acusada não possui execução penal em seu desfavor, expeça-se alvará de soltura em favor de Marta Balbino da Silva, considerando a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, colocando-a em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. 02.

Após, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) pessoalmente para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a tentativa de intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital.

Concomitantemente, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019).

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024, arquivando-se na sequência.

Após resposta com a o registro do CPF do(a)(s) ré(u)(s), regularize-se o feito no que tange à dívida ativa e, oportunamente, retorne os autos ao arquivo. 03.

No mais, conforme determinações anteriores, arquivando-se oportunamente. 04.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/03/2025 17:17

Apensado ao processo numero do processo
27/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:40

Recebidos os autos
25/03/2025 17:40

Decisão ou Despacho
24/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:59

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:04

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 18:51

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:55

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 09:54

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:56

Recebidos os autos
05/12/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:32

Recebidos os autos
08/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:35

Recebidos os autos
06/11/2024 12:35

Recebidos os autos
06/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
04/03/2024 11:58

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2024 13:31

Recebidos os autos
01/03/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 01:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 14:00

Recebidos os autos
19/12/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:43

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 10:43

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2023 03:23

Decorrido prazo de parte
07/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:43

Recebidos os autos
28/11/2023 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 03:42

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:25

Recebidos os autos
29/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:36

Recebidos os autos
11/08/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:35

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 19:21

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:51

Recebidos os autos
29/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 03:13

Decorrido prazo de parte
21/06/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:00

de Instrução e Julgamento
14/06/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:28

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 15:44

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:46

Recebidos os autos
06/04/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/04/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
02/04/2022 17:16

de Instrução e Julgamento
01/04/2022 16:24

Recebidos os autos
01/04/2022 16:24

Recebida a denúncia
25/03/2022 13:02

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 14:03

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 13:46

Recebidos os autos
15/02/2022 13:46

Decisão ou Despacho
04/02/2022 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:00

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 15:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:22

Recebidos os autos
11/01/2022 15:22

Decisão ou Despacho
10/01/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2021 12:15

Recebidos os autos
19/12/2021 12:15

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 15:04

Apensado ao processo numero do processo
17/12/2021 15:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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