12/09/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
12/09/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 04:38

Autos preparados para expedição
31/07/2025 04:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
23/07/2025 13:39

Prazo em Curso
23/07/2025 12:31

Juntada de Mandado
23/07/2025 12:31

Juntada de NULL
04/07/2025 17:00

Prazo em Curso
04/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:39

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 11:39

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 09:44

Autos preparados para expedição
26/05/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
16/05/2025 09:00

Prazo em Curso
14/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0900018-97.2021.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Malagutti Auto Peças Eireli Epp, Retífica Malagutti - Intima-se a parte executada, por seus procuradores, para querendo, manifestarem-se sobre juntada de cálculo atualizado, no prazo de cinco dias.
13/05/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 11:54

Autos preparados para expedição
12/05/2025 11:53

Emissão da Relação
25/03/2025 14:33

Juntada de Ofício
25/03/2025 13:36

Informação do Sistema
25/03/2025 13:35

Apensado ao processo numero do processo
28/01/2025 08:54

Autos preparados para expedição
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
07/01/2025 18:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/11/2024 09:12

Informação do Sistema
31/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:02

Prazo em Curso
23/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0900018-97.2021.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Malagutti Auto Peças Eireli Epp, Retífica Malagutti - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
22/10/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 08:51

Emissão da Relação
20/10/2024 09:11

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 22:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/07/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 10:47

Autos preparados para expedição
19/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 10:36

Emissão da Relação
18/07/2024 15:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 18/07/2024da de 18/07/2024
19/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
17/03/2024 21:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2023 01:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:06

Prazo em Curso
07/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/12/2023 08:48

Juntada de NULL
04/12/2023 15:13

Expedição em análise para assinatura
04/12/2023 15:13

Expedição em análise para assinatura
04/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:31

Prazo em Curso
15/09/2023 14:07

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:25

Expedição em análise para assinatura
13/09/2022 17:33

Autos preparados para expedição
04/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2022 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2022 09:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2022 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:22

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/11/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 06:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/11/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021 00:38

Expedição de Certidão.
29/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
29/10/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 15:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/09/2021 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:24

Expedição de Certidão.
27/08/2021 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2021 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2021.
12/08/2021 13:58

Expedição em análise para assinatura
12/07/2021 16:59

Prazo em Curso
02/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 16:59

Prazo em Curso
11/06/2021 16:58

Expedição de Carta.
07/06/2021 16:29

Expedição em análise para assinatura
05/05/2021 23:01

Autos preparados para expedição
15/04/2021 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2021 15:09

Despacho de recebimento da inicial
15/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
15/04/2021 07:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/04/2021 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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