17/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:05

Recebidos os autos
03/12/2024 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:00

INCONSISTENTE
02/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0919713-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eduardo Ferreira Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vítima: Joubert Guilherme Bethencourt Da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A AMPARAR A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INFACTÍVEL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA - INADMISSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - FRAÇÃO DE ½ APLICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - INDEFERIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos no decorrer da instrução, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas e na própria alegação do réu de que cometeu o delito, são fartos e seguros a amparar a condenação imposta pela sentença impugnada.

II - Apresentado a magistrada fundamentação concreta para a exasperação da sanção inicial em observância aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade, não comporta acolhido o pedido de redução da pena-base.

III - Inalterada a compensação na segunda fase da dosimetria, pois a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes.

IV - Mantida a qualificadora do emprego de chave falsa, pois devidamente comprovada pelo acervo probatório.

V - Entendo que a fração da causa de diminuição de pena relacionada à tentativa (CP, art. 14, II) deve ser fixada em ½ (metade), observado os parâmetros da razoabilidade/proporcionalidade.

VI - Sendo a pena de multa fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, como no caso, não há falar em redução ao mínimo legal.

VII - Tratando-se de réu reincidente e que não possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis, em atendimento ao art. 33, parágrafos §§ 2º e 3º, do Código Penal, incabível a fixação do regime prisional aberto.

VIII - Levando em consideração os maus antecedentes e a reincidência do acusado, a substituição da pena prisional por restritiva de direitos não é cabível, eis que insuficiente para a devida reprovação e prevenção do delito e socialmente não recomendável, observado o parâmetro do art. 44, III, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Vogal.
29/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:30

Expedição de Ofício.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0919713-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Eduardo Ferreira Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vítima: Joubert Guilherme Bethencourt Da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:08

Recebidos os autos
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0919713-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eduardo Ferreira Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Vítima: Joubert Guilherme Bethencourt Da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio
17/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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