16/12/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0811444-44.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Hyundai Capital Brasil S.A. - Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo automotor e HOMOLOGO o pedido de desistência da pretensão inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual.

Custas pela parte desistente, na forma o art. 90, caput, do CPC.

Proceda ao cancelamento da restrição do bem efetivado via RENAJUD, porventura efetivada.

Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após as providências de praxe, arquive-se.
14/11/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2024.
13/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:40

Juntada de Informações
07/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:27

Recebidos os autos
31/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:27

Extinto o processo por desistência
31/10/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS) Processo 0811444-44.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Hyundai Capital Brasil S.A. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes às f.98-101, e a mora do réu, por meio da notificação de f.103-105, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao disposto no art. 846, do Código de Processo Civil.

Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, deverá remeter os autos em conclusão com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
30/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:39

Juntada de Informações
24/10/2024 16:07

Recebidos os autos
24/10/2024 16:07

Decisão ou Despacho
23/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:30

INCONSISTENTE
23/10/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 07:54

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 15:49

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:35

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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