TJMS - 1605400-79.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 15:14
Arquivado Definitivamente
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03/02/2025 15:11
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2025 06:52
Expedição de "tipo de documento".
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03/02/2025 06:50
Transitado em Julgado em "data"
-
13/12/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 15:42
Recebidos os autos
-
13/12/2024 15:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 15:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 14:05
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
13/12/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 13:57
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 00:01
Publicação
-
13/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1605400-79.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Agravante: Jonathan Elias Soares de Vasconcelos Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Advogada: Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB: 24382/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.
A jurisprudência é consolidada no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende os prazos recursais a serem observados pelas partes.
Assim, se a interposição do Agravo de Execução Penal ocorreu somente após a manifestação jurisdicional acerca do pedido de reconsideração, e fora do quinquídio legal (Súmula n.º 700, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), não há como conhecer da pretensão deduzida.
Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega conhecimento, ante o desrespeito ao prazo recursal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NÃO CONHECERAM UNÂNIME.
DECISÃO COM O PARECER. -
12/12/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 15:10
Não conhecido o recurso de parte
-
11/12/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
10/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
05/12/2024 00:01
Publicação
-
04/12/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
21/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 07:29
Inclusão em Pauta
-
18/11/2024 21:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/11/2024 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/11/2024 10:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/10/2024 18:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/10/2024 16:10
Recebidos os autos
-
29/10/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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29/10/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 00:01
Publicação
-
18/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1605400-79.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Agravante: Jonathan Elias Soares de Vasconcelos Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Advogada: Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB: 24382/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja À d.
Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. -
17/10/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:44
Juntada de tipo de documento
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17/10/2024 14:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/10/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 06:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/10/2024 06:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/09/2024 06:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/09/2024 06:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/09/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 01:06
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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25/09/2024 00:01
Publicação
-
24/09/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/09/2024 10:50
Expedição de "tipo de documento".
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24/09/2024 10:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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24/09/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 09:22
Juntada de tipo de documento
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24/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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