TJMS - 0801771-10.2023.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAMIRO PEREIRA DUARTE

CPF *38.***.*57-96

Advogados

CARIELI MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 24282/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALENCAR FILHO

CPF *02.***.*17-84

PM ALEX COELHO FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 10:11

    Decisão ou Despacho

  • 03/02/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 02:08

    Decorrido prazo de parte

  • 18/12/2024 19:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carieli Miranda de Oliveira (OAB 24282/MS) Processo 0801771-10.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ramiro Pereira Duarte - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 571/572: "..1.Ciente do retorno dos autos do E.TJMS, o qual alterou a reprimenda para 08 anos de reclusão, em regime fechado; 08 anos de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de 823 dias-multa, além de suspensão do direito de dirigir pelo período de 03 meses e 15 dias.

    Assim, expeça-se mandado para a imediata adequação do regime de cumprimento de pena do reeducando, e GR definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução penal cópia do(s) acórdão(s), sentença e da(s) certidão(ões) de trânsito em julgado (f. 569). 2.

    Caso o MPE requeira a certificação quanto à instauração da execução penal com o número dos autos respectivos, desde já, defiro.

    Certifique-se e intime-se novamente o MPE. 3.

    Intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso o(a) sentenciado(a) resida em outra comarca, depreque-se, e se em local ignorado, intime-se-o(a) por via editalícia. 4.

    Inocorrendo o pagamento, intime-se o MPE.

    Caso o MPE requeira a inscrição do valor em dívida ativa.

    Desde já, defiro e expeça-se CDA e a envie eletronicamente, via sistema e-CDA, à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do valor em dívida ativa, nos termos do art. 546, §1º do CNCGJ/2020. 5.

    Havendo entorpecentes apreendidos, determino sua incineração.

    Assim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 11.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14..."

  • 13/12/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 19:39

    Decisão ou Despacho

  • 10/12/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 07:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2023 07:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de parte

  • 13/10/2023 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2023 21:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:06

    Decorrido prazo de parte

  • 05/09/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/09/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 08:45

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2023 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:54

    Decorrido prazo de parte

  • 15/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 07:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/07/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 10:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 16:35

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2023 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:29

    Decisão ou Despacho

  • 20/07/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 19:45

    Decisão ou Despacho

  • 06/07/2023 19:44

    de Instrução e Julgamento

  • 29/06/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 14:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:36

    de Instrução e Julgamento

  • 22/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2023 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 09:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/05/2023 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 09:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/05/2023 09:32

    Evolução da Classe Processual

  • 16/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:12

    Recebida a denúncia

  • 15/05/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 14:08

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2023 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 11:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 11:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2023 11:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/05/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 11:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:40

    Distribuído por tipo

  • 10/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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