TJMS - 0807599-39.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA CHRISANTO DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*10-56

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 19:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 19:36

    Registro de Sentença

  • 18/09/2025 19:36

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 17/09/2025 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 06:37

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

  • 19/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:50

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 10:50

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 17:34

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 17:34

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 17:34

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 16:22

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/06/2025 16:36

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/02/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 19:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2025 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807599-39.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Chrisanto de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 09/01/2025 21:18

    Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

  • 09/01/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/01/2025 16:31

    Prazo em Curso

  • 08/01/2025 16:31

    Emissão da Relação

  • 08/01/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.

  • 06/12/2024 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/11/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807599-39.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Chrisanto de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 25/10/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 13:31

    Prazo em Curso

  • 24/10/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 12:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/10/2024 12:56

    Emissão da Relação

  • 23/10/2024 18:23

    Documento Digitalizado

  • 23/10/2024 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 08:27

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2024 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.

  • 19/06/2024 13:43

    Prazo em Curso

  • 19/06/2024 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 22:00

    Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2024 17:17

    Emissão da Relação

  • 05/06/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2024 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2024 14:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/07/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 11:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 07:23

    Evolução da Classe Processual

  • 22/06/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/06/2023 13:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:56

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 09:22

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/03/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 08:55

    Transitado em Julgado em data

  • 27/02/2023 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 07:55

    Prazo em Curso

  • 17/02/2023 22:04

    Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 13:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2023 09:07

    Emissão da Relação

  • 17/02/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 07:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2023 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 22:28

    Registro de Sentença

  • 15/02/2023 22:28

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/02/2023 16:02

    Expedição de NULL.

  • 01/11/2022 19:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/10/2022 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:11

    Prazo em Curso

  • 04/07/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 09:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/07/2022 19:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 18:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 14:28

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 24/06/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 18:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/05/2022 07:27

    Prazo em Curso

  • 13/05/2022 21:14

    Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

  • 12/05/2022 15:53

    Emissão da Relação

  • 12/05/2022 14:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2022 15:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/04/2022 15:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 21:42

    Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:04

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/04/2022 10:59

    Autos preparados para expedição

  • 27/04/2022 10:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2022 10:36

    Emissão da Relação

  • 27/04/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 10:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/04/2022 10:24

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 10:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/04/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/04/2022 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 13/04/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:57

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 12/04/2022 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 17:10

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2022 16:21

    Informação do Sistema

  • 08/04/2022 16:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/04/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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