TJMS - 0802307-66.2023.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VERA FRANCA DE LEMOS BENITES

CPF *98.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

VERA FRANCA DE LEMOS BENITES

CPF *98.***.*60-00

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 14:20

    Incluído em pauta para 24/09/2025 02:20:07 local.

  • 24/09/2025 12:55

    Inclusão em Pauta

  • 08/09/2025 02:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/09/2025 00:01

    Publicação

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802307-66.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Vera França de Lemos Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vera França de Lemos Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/09/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 05/09/2025 15:24

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:06

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802307-66.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Vera França de Lemos Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 e Tema 06 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/04/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802307-66.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Vera França de Lemos Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 17:44

    Processo Dependente Cadastrado

  • 23/11/2024 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802307-66.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Vera França de Lemos Benites DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Vistos etc.

    Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 30/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 13:54

    Processo Dependente Cadastrado

  • 29/10/2024 23:12

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 29/10/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 16:42

    Prazo em Curso

  • 27/10/2024 09:33

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 27/10/2024 09:33

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 27/10/2024 09:33

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/10/2024 22:17

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 25/10/2024 09:59

    Certidão

  • 25/10/2024 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 09:58

    Certidão

  • 25/10/2024 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 09:58

    Certidão

  • 25/10/2024 09:58

    Certidão

  • 25/10/2024 09:58

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/10/2024 04:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 24/10/2024 07:23

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/10/2024 18:17

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 23/10/2024 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/10/2024 18:17

    Provimento

  • 17/09/2024 18:20

    Incluído em pauta para 17/09/2024 06:20:21 local.

  • 11/09/2024 19:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2024 17:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2024 12:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2024 14:51

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 07/12/2023 15:03

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 06/12/2023 10:39

    Certidão

  • 04/12/2023 13:32

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 04/12/2023 13:32

    Certidão

  • 04/12/2023 13:30

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 04/12/2023 07:22

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 04/12/2023 07:22

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 04/12/2023 07:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicação

  • 01/12/2023 07:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/11/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2023 16:29

    Processo Cadastrado

  • 29/11/2023 06:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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