09/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
14/08/2025 16:01

Prazo em Curso
14/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da informação de não comparecimento à perícia apesar de intimado.
13/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:32

Emissão da Relação
11/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Prazo em Curso
26/05/2025 03:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:11

Prazo em Curso
19/05/2025 16:08

Juntada de NULL
19/05/2025 16:08

Juntada de Mandado
19/05/2025 12:58

Prazo em Curso
19/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:56

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 09:36

Prazo em Curso
15/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0803375-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Disney Chaves - Vistos, etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Disney Chaves propôs Ação Previdenciária em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve indeferimento na seara administrativa.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Com a juntada do laudo observe-se o disposto no art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista.

Caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
14/05/2025 17:38

Prazo em Curso
14/05/2025 17:36

Autos preparados para expedição
14/05/2025 17:30

Documento Digitalizado
14/05/2025 17:29

Documento Digitalizado
14/05/2025 15:14

Prazo em Curso
14/05/2025 10:52

Expedição de Ofício.
14/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 17:01

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:33

Autos preparados para expedição
13/05/2025 15:32

Emissão da Relação
12/05/2025 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 13:47

Recebida petição inicial
06/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:05

Prazo em Curso
02/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 19:46

Emissão da Relação
17/03/2025 20:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0803375-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Disney Chaves - Vistos, etc.

Verifico que à fl. 71 foi determinado à parte autora que colacionasse aos autos cópia integral do requerimento administrativo apresentado à autarquia federal requerida, no prazo de 15 dias, sem cumprimento.

Assim, intime-se a parte requerente para que atenda o mencionado comando judicial, no prazo já fixado.

Cumpra-se. Às providências.
29/01/2025 20:57

Prazo em Curso
29/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 20:26

Emissão da Relação
13/12/2024 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:45

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0803375-14.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Disney Chaves - Vistos etc.

A parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez rural, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo (i) descrever as limitações que as doenças indicadas na inicial impõem ao requerente, (ii) apresentar a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, (iii) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, (iv) cópia integral do processo administrativo com o respectivo indeferimento e (v) cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração a próprio punho, eis que o documento de fl. 57, encontra-se desatualizado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 18:19

Emissão da Relação
23/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 00:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:06

Informação do Sistema
16/10/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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