TJMS - 0900593-06.2024.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ODAIR PEREIRA DONZELLI

CPF *19.***.*77-54

Advogados

FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI

OAB: 194390/SP

CPF *58.***.*08-30

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 08:41

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 12:51

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 12:50

    Certidão Cartorária

  • 27/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 18:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:24

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 00:01

    Publicação

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900593-06.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odair Pereira Donzelli Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Antonio Siufi Neto POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Odair Pereira Donzelli.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/01/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 10:13

    Publicação

  • 20/01/2025 09:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 09:04

    Recurso Especial

  • 14/01/2025 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/12/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:26

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900593-06.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odair Pereira Donzelli Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Antonio Siufi Neto Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/12/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 18:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 18:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900593-06.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Odair Pereira Donzelli Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E INAPLICABILIDADE DA MINORANTE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    No caso em tela, constatou-se que o Apelante possui uma condenação com trânsito em julgado, não fazendo jus à aplicação da minorante do denominadotráfico privilegiadode drogas, constante no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.

    II.

    Não incorre em bis in idem ao se valorar os maus antecedentes na primeira e também na terceira fases da dosimetria, porquanto cuida-se de circunstância pessoal que, com expressas previsões legais, assim destina-se a finalidades diversas, gerando, por consequência, distintos efeitos sancionatórios.

    III.

    No caso destes autos trata-se do tráfico de maconha, mas em uma quantidade exorbitante, ou seja, 416,75 kg que, por si só, a preponderante da quantidade da substância deve ser considerada desfavorável.

    IV.

    O Apelante transportava entorpecentes em compartimento oculto no meio da carga de grãos, dificultando assim, a fiscalização policial, incorrendo em maior gravidade a conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente parecendo-me, portanto, justificado o aumento operado na primeira etapa do cálculo da reprimenda na vetorial das circunstâncias do crime.

    V.

    Todavia, por coerência sistêmica, a fim de preservar a segurança jurídica, mantendo-se a jurisprudência estável, uniforme e coerente, bem como, em respeito ao princípio da proporcionalidade, entendo que o patamar adotado na primeira fase da dosimetria pelo juízo singular merece reparos.

    VI.

    Não há falar em decote da causa de aumento da interestadualidade, pois é cristalina a comprovação de que a droga iria para outro Estado da Federação (São Paulo).

    VII.

    Embora o montante final da pena não ultrapasse 08 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga, circunstâncias do delito e maus antecedentes), demonstram ser necessária e adequada a manutenção de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

    VIII.

    Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, pois a pena aplicada obstrui a aplicação deste benefício, bem como, presente circunstância judicial negativa (quantidade da droga), o que não atende aos requisitos dispostos no artigo 44, incisos I e III, do Código Penal.

    IX.

    Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o Vogal.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900593-06.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Odair Pereira Donzelli Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900593-06.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Odair Pereira Donzelli Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Murilo Hamati Gonçalves DESPACHO Des.

    Fernando Paes de Campos Nos termos do art. 600, §4º do CPP, determino a intimação do advogado Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP), oportunizando o oferecimento das razões, tendo em vista sua interposição à p. 170.

    Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Estadual para apresentar suas contrarrazões recursais.

    Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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