25/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:37

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 21:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 23:01

Recebidos os autos
04/02/2025 23:01

Confirmada
04/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:25

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417877-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Mizael de Jesus Menezes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para realização da cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral e demais procedimentos pré e pós operatórios.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

III.

Razões de decidir 3.

Por se tratar de cirurgia de caráter eletivo, já cadastrada e aguardando vaga no Sistema de Regulação do SUS, e não sendo caso de realização da cirurgia na rede privada de saúde, posto que o procedimento é ordinariamente disponibilizado pelo sistema público, ausentes os requisitos da urgência e da probabilidade do direito vindicado, cuja demonstração é necessária para o deferimento da medida pleiteada.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Tese de julgamento: De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dispositivo relevante citado: CF, art. 196; CPC, art. 300.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417877-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Mizael de Jesus Menezes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:24

Não-Provimento
31/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:31

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/11/2024 09:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:33

Recebidos os autos
30/10/2024 10:33

Confirmada
30/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417877-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Mizael de Jesus Menezes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de origem, para ciência.

Intimem-se os Agravados (Art. 1.019, II, do CPC).
29/10/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:28

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 12:29

Expedida/Certificada
22/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:22

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:13

Expedida/Certificada
22/10/2024 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417877-21.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Mizael de Jesus Menezes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:10

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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