26/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:59

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:03

INCONSISTENTE
29/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417892-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Jc Bombas Injetoras Peças e Serviços Ltda - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES -SERASAJUD - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, motivo pelo qual o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, deve ser deferido, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito disposto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/10/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:49

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417892-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Jc Bombas Injetoras Peças e Serviços Ltda - Me Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417892-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: Jc Bombas Injetoras Peças e Serviços Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio
21/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831872-65.2015.8.12.0001

Litucera Limpeza e Engenharia LTDA

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Edmir Fonseca Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2015 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0861400-32.2024.8.12.0001

Sergio Luiz Leao Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0925300-23.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Jeberson Santos da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0818987-09.2021.8.12.0001

Janaina Amorim de Paula

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Anaisa Maria Gimenes Banhara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2021 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0818987-09.2021.8.12.0001

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Janaina Amorim de Paula

Advogado: Anaisa Maria Gimenes Banhara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 18:13

Exibir Processo