28/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 08:32

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Autos preparados para expedição
07/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 06:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 06:26

Emissão da Relação
04/07/2025 06:15

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 11:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/07/2025 11:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/02/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 06:19

Prazo em Curso
11/02/2025 02:17

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806160-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rosa Ponse Pereira - Decisão: Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
10/02/2025 06:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 06:16

Emissão da Relação
07/02/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:01

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 12:45

Prazo em Curso
26/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806160-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rosa Ponse Pereira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por SANDRA ROSA PONSE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de julho, setembro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023 e março a setembro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias referente ao período de fevereiro a dezembro/2023 e março a setembro/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/01/2025 05:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 05:28

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 05:23

Emissão da Relação
13/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:16

Registro de Sentença
13/01/2025 15:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 15:16

Expedição de NULL.
10/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 03:14

Prazo em Curso
10/01/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806160-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rosa Ponse Pereira - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 07:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 07:20

Emissão da Relação
16/12/2024 08:01

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 07:33

Prazo em Curso
05/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806160-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rosa Ponse Pereira - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
04/11/2024 06:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 05:14

Expedição de Carta.
04/11/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 04:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 04:36

Emissão da Relação
31/10/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:04

Autos preparados para expedição
31/10/2024 07:05

Informação do Sistema
31/10/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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