07/08/2025 12:05

Prazo em Curso
01/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 05:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 05:00

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 18:52

Recebida petição inicial
23/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:31

Prazo em Curso
14/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0805632-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Cardoso Martins - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial a fim de retificar os seus cálculos de modo a se adequar aos limites objetivos da coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 09:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:48

Emissão da Relação
25/04/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:47

Processo Reativado
10/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 04:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:29

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:28

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 11:36

Prazo em Curso
13/02/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0805632-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Cardoso Martins - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUCIA CARDOSO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de fevereiro de 2021 a julho de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro (f. 18/23 e f. 25/27); 2022: fevereiro a dezembro (f. 28/38); 2023: fevereiro a dezembro (f. 45/55) e 2024: fevereiro a julho (f. 39/44), devidamente comprovados nos autos.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 04:34

Emissão da Relação
11/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:51

Registro de Sentença
11/02/2025 13:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 13:51

Expedição de NULL.
31/01/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 03:14

Prazo em Curso
10/01/2025 02:18

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0805632-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Cardoso Martins - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 08:58

Emissão da Relação
16/12/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:45

Prazo em Curso
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0805632-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Cardoso Martins - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
04/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:12

Expedição de Carta.
04/11/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 05:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 05:29

Emissão da Relação
31/10/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:07

Autos preparados para expedição
08/10/2024 10:11

Informação do Sistema
08/10/2024 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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