20/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 12:55

Baixa Definitiva
20/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:50

Expedição de Ofício.
20/01/2025 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:54

INCONSISTENTE
13/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:21

Recebidos os autos
13/12/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606146-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ana Paula Francisco de Souza Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
12/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 15:20

Prejudicado o recurso
12/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:09

Recebidos os autos
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606146-44.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ana Paula Francisco de Souza Advogada: Laura Achiles Nunes (OAB: 21300/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO)

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de execução penal.

Verifica-se que o agravo de execução penal necessita da formação de instrumento (art. 197, da LEP, c/c art. 587, do CPP, e art. 1.017, do CPC), devendo, de forma obrigatória, constar a procuração do advogado.

Cumpre lembrar que, em grau recursal, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Aliás: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO.

AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS.

ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

A interposição do recurso de agravo em execução penal exige a formação do instrumento, art. 197, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 587, do Código de Processo Penal, devendo dele contar as peças obrigatórias e facultativas necessárias, cópia do mandato procuratório outorgado ao advogado, inviabiliza o conhecimento do recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGEPN: 665595120188090043, Relator: DR(A).

LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2774 de 27/06/2019) Assim, intime-se o advogado subscritor do recurso para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração outorgada pelo agravante, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.
04/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:44

INCONSISTENTE
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio
01/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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