04/12/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:12

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:43

INCONSISTENTE
05/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418077-28.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Amada Moreira Vieira EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO AO DÉBITO IDENTIFICADO NA CDA COMO "PARCELAMENTO" - DÉBITO REFERENTE A PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO - DÍVIDA AINDA EM ABERTO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CTN E PELO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso concreto, a decisão agravada decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao débito identificado como "parcelamento", por irregularidade no título executivo.

O Município-agravante esclareceu, contudo, que o débito inscrito em dívida ativa como "parcelamento" refere-se a um parcelamento de tributo que não foi adimplido pelo contribuinte, de modo que continua em aberto.

Logo, trata-se de obrigação certa, líquida e exigível.

Diante disso, e considerando que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN), estão presentes todos os requisitos elencados pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Vale lembrar, ainda, que o art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil somente autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita - o que não ocorreu, no presente caso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencida a 1ª e o 3º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC..
04/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:49

Expedição de Ofício.
04/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/10/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio
23/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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