05/09/2025 08:57

Prazo em Curso
28/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Memoriais
27/07/2025 05:54

Expedição de Certidão.
20/07/2025 16:56

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:41

Autos preparados para expedição
17/07/2025 15:40

Emissão da Relação
17/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:39

Documento Digitalizado
17/07/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:10

Proferida decisão interlocutória
17/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2025 13:58

Redistribuição de Processo - Saída
17/06/2025 14:31

Documento Digitalizado
17/06/2025 14:31

Juntada de Ofício
09/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 06:20:00, 3ª Vara Cível.
09/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:03

Prazo em Curso
10/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:52

Juntada de NULL
06/05/2025 15:51

Juntada de Mandado
06/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:40

Documento Digitalizado
05/05/2025 13:40

Documento Digitalizado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0804356-68.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elton Mendes Flores - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

CIENTE do teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2001260-34.2024.8.12.0000, que conheceu em parte, do recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, nesta extensão, deu-lhe provimento para reformar parcialmente a decisão agravada e indeferir o pedido de produção de prova pericial médica e psicológica. 2.

Em relação a produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 foi deferida a prova emprestada dos depoimentos colhidos naqueles autos para os demais processos relativos aos mesmos fatos.

O autor, na petição de f. 329/331 manifestou concordância com a prova emprestada, consistente na oitiva das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias realizada nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008.

O empréstimo da prova oral já produzida evitará a necessidade de ouvir novamente as testemunhas, agilizando o trâmite processual e garantindo ademais segurança jurídica.

Com tal fundamento, DEFIRO a prova oral emprestada já produzida nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008 e CONSIGNO que os depoimentos das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias serão juntados oportunamente após a realização da audiência designada nesta decisão para a colheita do depoimento pessoal do autor. 3.

DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, às 13h30min. 4.

Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que ele está preso do EPC, DETERMINO SUA CONDUÇÃO a esse juízo, devendo ser apresentado na sala de audiência desse juízo.

OFICIE-SE à Agepen para que seja providenciado. 5.Quanto à perícia sobre a veracidade das mídias digitais, consistente dos dos vídeos juntados aos autos VIDEO-2023-12-07-16-22-04.Mp4, VIDEO-2023-12-07-17-04-11.Mp4 e VIDEO-2023-12-07-17-07-21.Mp4 (f. 246), ACOMPANHO o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Agravo de Instrumento nº 2000892-25.2024.8.12.0008, o qual considerou tal perícia desnecessária, haja vista que a admissibilidade ou não da prova será oportunamente analisada por este Juízo. 6.

TRASLADE-SE CÓPIA do ofício nº 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489/491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 7.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 17:07

Prazo em Curso
30/04/2025 17:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:53

Expedição em análise para assinatura
30/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 16:37

Documento Digitalizado
30/04/2025 16:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2025 16:09

Emissão da Relação
30/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, Vara do Juiz das Garantias.
30/04/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:56

Documento Digitalizado
29/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:29

Prazo em Curso
25/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 05:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:54

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0804356-68.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elton Mendes Flores - Despacho de f. 346: "1.

CIENTE do teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2001260-34.2024.8.12.0000, que recebeu o recurso no efeito suspensivo e determinou, por consequência, o sobrestamento da decisão recorrida. 2.

RETIRE-SE o feito da pauta de audiências do dia 28/01/2025. 3.

AGUARDE-SE o julgamento definitivo do recurso.

INTIMEM-SE."
16/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/01/2025 17:11

Emissão da Relação
15/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 05:09:11, 3ª Vara Cível.
15/01/2025 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:35

Documento Digitalizado
07/01/2025 10:30

Informação do Sistema
26/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:48

Documento Digitalizado
18/12/2024 17:48

Juntada de Informações
06/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:49

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0804356-68.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elton Mendes Flores - Intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da manifestação do perito.
08/11/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 18:08

Documento Digitalizado
08/11/2024 12:43

Documento Digitalizado
08/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 06:21

Emissão da Relação
08/11/2024 03:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:27

Documento Digitalizado
06/11/2024 17:27

Documento Digitalizado
06/11/2024 12:44

Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:44

Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:12

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 18:50

Juntada de NULL
05/11/2024 18:50

Juntada de Mandado
31/10/2024 18:20

Documento Digitalizado
31/10/2024 18:18

Documento Digitalizado
31/10/2024 10:24

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0804356-68.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elton Mendes Flores - Decisão interlocutória de f. 263-276: "(...) Prosseguindo, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) a ocorrência do evento danoso; 2) o nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva do requerido e os danos sofridos pela parte autora; 3) a ocorrência e extensão dos danos morais; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1.

No tocante à prova documental, postulada pelas partes às f. 252 e f. 253, considerando o teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, DEFIRO somente a prova documental relativa a fatos novos ou que se destine a contrapor fatos que foram produzidos nos autos. 2.

No que concerne à inspeção judicial pleiteada às f. 26, item "f" e f. 254, MOACYR AMARAL SANTOS preconiza que a inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.

Com efeito, autilização dainspeçãojudicialcomo meio de prova sejustificacaso haja necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo, o que não se denota no caso em apreço, razão pela qual INDEFIRO a inspeção judicial postulada pela parte demandada. 3.

DEFIRO o pedido de produção de perícia psicológica de f. 26, item "g" e f. 254 e NOMEIO SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, e-mail: [email protected], celular: (44) 99107-9898, para realizar a perícia com objetivo de identificar, sob o ponto de vista da psicologia, os prejuízos advindos após a inserção no ambiente prisional, bem como a existência do trauma descrito na inicial. 3.1.

INTIME-SE a Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda pelo meio mais célere para ciência da presente decisão, bem como para que formule proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, I, do Código de Processo Civil).

Desde já, autorizo o fornecimento da senha do processo ao auxiliar do Juiz. 3.2.

Consigne-se no mandado que o profissional receberá a verba posteriormente, do ESTADO, caso a parte autora, beneficiária da gratuidade, saia vencida, ou da parte requerida, caso ela venha a ser sucumbente, nos termos do artigo artigo 91, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3.3.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.

Caso sejam apresentados quesitos suplementares durante a diligência, dê-se imediata ciência à parte contrária (artigo 469 do Código de Processo Civil). 3.4 Juntada a manifestação dos peritos sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.5.

Em seguida, conclusos para aprovação dos honorários e demais providências. 4.

INDEFIRO a realização de perícia médica sanitária, porquanto não se vislumbra sua necessidade na medida em que a questão controvertida não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser resolvida ante a prova documental já produzida e a prova testemunhal que será produzida, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil.

Não obstante, de acordo com a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público,os membros do Ministério Público são incumbidos do controle do sistema carcerário e devem visitar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade; considerando ainda a prerrogativa constitucional do Ministério Público de promover a ação civil pública para interesses coletivos; considerando, por fim, a dimensão estrutural das questões trazidas na presente demanda, OFICIE-SE a 3a Promotoria de Justiça desta comarca para que informe documentalmente acerca dos acompanhamentos que vem sendo realizados junto ao Estabelecimento Penal de Corumbá, no prazo de 15 dias.

Informe-se no ofício que os autos estão disponíveis para consulta, para melhor direcionamento das informações a serem prestadas. 5.

DEFIRO a produção de perícia médica de f. 254.

Para tanto, NOMEIO SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, e-mail: [email protected], celular: (44) 99107-9898, para, na qualidade de perito deste Juízo, realizar a perícia necessária, observando os pontos controvertidos, cumprindo escrupulosamente o encargo que lhe é impingido, independentemente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do Código de Processo Civil. 5.1.

Oportuno consignar que a própria entidade de fiscalização da profissão de médico, o Conselho Regional de Medicina (CRM), entende que o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista.

Confira-se a ementa do Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003 - Parecer CFM n. 17/2004: "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM nº 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar registrado como especialista." 5.2.

INTIME-SE a Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda pelo meio mais célere para ciência da presente decisão, bem como para que formule proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, I, do Código de Processo Civil).

Desde já, autorizo o fornecimento da senha do processo ao auxiliar do Juízo. 5.3.

Consigne-se no mandado que o profissional receberá a verba posteriormente, do ESTADO, caso a parte autora, beneficiária da gratuidade, saia vencida, ou da parte requerida, caso ela venha a ser sucumbente, nos termos do artigo artigo 91, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5.4.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 5.5.

Juntada a manifestação dos peritos sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.6.

Em seguida, conclusos para aprovação dos honorários e demais providências. 6.

Em relação a produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 foi deferida a prova emprestada dos depoimentos colhidos naqueles autos para os demais processos relativos aos mesmos fatos.

Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar sobre a aceitação dos aludidos depoimentos neste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 De imediato, TRASLADE-SE cópia do termo de assentada do processo n. 0803483-68.2023.8.12.0008 (f. 662-663 - daqueles autos). 6.2 Em caso de aceitação das partes, DETERMINO desde já que sejam trasladados os depoimentos colhidos em audiência. 7.

DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 28/01/2025, às 13h30min. 8.

Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que ele está preso do EPC e diante das alegações formuladas por seu patrono de que ele estaria sendo coagido naquele estabelecimento, DETERMINO SUA CONDUÇÃO à esse juízo, devendo ser apresentado na sala de audiência desse juízo.

OFICIE-SE à Agepen para que seja providenciado. 9.

Diante da divergência observada nos áudios dos vídeos juntados aos autos VIDEO-2023-12-07-16-22-04.Mp4, VIDEO-2023-12-07-17-04-11.Mp4 e VIDEO-2023-12-07-17-07-21.Mp4 (f. 246), curial aprodução de prova pericial para a elucidação do caso.

Entretanto, tal perícia já fora determinada nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 e, considerando tratar-se do mesmo objeto a ser periciado, a prova lá produzida poderá ser aproveitada nos presentes autos, com a manifestação das partes após a juntada. 10.

A prova documental, conforme preceitua o artigo 437 do Código de Processo Civil, deve ser juntada na petição inicial ou na contestação, sendo, contudo, "lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435 do CPC).

Por outro lado, o parágrafo único do artigo 435 autoriza "também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação", desde que, evidentemente, seja dada ciência à outra parte da lide para se manifestar, na forma do § 1º do artigo 437 do CPC.

Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pelo ESTADO à f. 252.

Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados às f. 163-246 pela parte autora, na forma prevista no §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. 11.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 18:47

Prazo em Curso
30/10/2024 18:47

Expedição de Mandado.
30/10/2024 18:46

Expedição de Ofício.
30/10/2024 18:46

Expedição de Ofício.
30/10/2024 18:05

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 15:19

Emissão da Relação
15/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 01:30:00, Vara do Juiz das Garantias.
15/10/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 16:23

Despacho Saneador
24/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2024 17:50

Manifestação do Ministério Público
19/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:04

Prazo em Curso
21/02/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 07:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2024 07:54

Emissão da Relação
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 10:37

Prazo em Curso
08/02/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 06:24

Emissão da Relação
07/02/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:26

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2023 14:26

Emissão da Relação
05/12/2023 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 13:07

Recebida petição inicial
01/12/2023 12:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/11/2023 13:01

Informação do Sistema
10/11/2023 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/11/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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