14/09/2025 03:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:23

Autos preparados para expedição
04/09/2025 12:22

Documento Digitalizado
03/09/2025 07:06

Prazo em Curso
14/08/2025 18:17

Prazo em Curso
14/08/2025 18:15

Documento Digitalizado
05/08/2025 06:59

Prazo em Curso
22/07/2025 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
18/07/2025 09:40

Prazo em Curso
02/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:09

Prazo em Curso
26/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:13

Prazo em Curso
24/06/2025 12:05

Prazo em Curso
11/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:22

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0821638-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nilton da Silva Santos - Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por José Nilton da Silva Santos contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

Decido.

I.

Da prova pericial Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado às fls. 104-107 e fl. 143, e revogo em parte as respectivas decisões, especificamente em relação à citação e a revelia da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, determino a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 1.1.

Defiro, desde já, a utilização de sala no fórum local para realização do ato, caso solicitado.

Se necessário, a escrivania poderá providenciar a solicitação de sala ao devido setor do fórum local, expedindo-se o necessário. 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia.
10/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 17:34

Documento Digitalizado
09/06/2025 17:32

Prazo em Curso
09/06/2025 17:32

Emissão da Relação
09/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:46

Proferida decisão interlocutória
11/03/2025 06:45

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
10/12/2024 08:29

Prazo em Curso
02/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:07

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0821638-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Nilton da Silva Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1- Considerando-se que a autarquia ré, apesar de citada (f. 141) não apresentou contestação nos autos, conforme manifestação de (fls. 113/114) e certidão de (f. 142), decreto a sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), vez que a celeuma envolve direitos indisponíveis (concessão de beneficio previdenciário), conforme art. 345, II, do CP. É o que diz o E.

STJ: " (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 9/10/2013)". 2- Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os pontos controvertidos e indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:12

Emissão da Relação
22/10/2024 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
04/07/2024 09:55

Prazo em Curso
04/07/2024 09:53

Prazo em Curso
04/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:22

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:20

Emissão da Relação
24/04/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 15:37

Proferida decisão interlocutória
24/04/2024 07:05

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 17:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 17:24

Emissão da Relação
09/04/2024 15:28

Autos preparados para expedição
08/04/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 15:15

Informação do Sistema
08/04/2024 15:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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