11/07/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:35

Recebidos os autos
30/06/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:35

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
30/06/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:28

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 18:08

Recebidos os autos
27/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 07:57

Processo Desarquivado
05/06/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:35

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:34

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C.

B. de Oliveira (OAB 29142/MS), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 30020A/MS) Processo 0856630-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Medeiros Dias - Ré: Telefônica Brasil S.A. - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Medeiros Dias em face de Telefônica Brasil S.A., todos com qualificação nos autos, o que faço para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar qualquer quantia referente pacote "Vivo Play Estendido", devendo a requerida cessar as cobranças e eventual disponibilização desse serviço; b) CONDENAR a requerida na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a partir da fatura do mês de Julho/2024, a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante a comprovação do pagamento pela parte autora (com juntada dos documentos em cumprimento de sentença); Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Assim, determino que as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sejam rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade para cada parte litigante, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, e do Tema 1.076 do STJ.

Com o trânsito, arquive-se.

Campo Grande, 22 de abril de 2025.

Hebert Fabiano Silva Pedroso Filho Juiz(a) Substituto (assinado por certificação digital)
01/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:06

Recebidos os autos
22/04/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 16:57

de Conciliação
12/02/2025 16:56

de Conciliação
12/02/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 11:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 11:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 11:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 11:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C.

B. de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0856630-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Medeiros Dias - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fls. 38/39, bem como defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de telecomunicações, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.
18/11/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:25

Recebidos os autos
01/11/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Carlos Alexandre C.

B. de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0856630-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Medeiros Dias - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Da análise dos autos constata-se que o instrumento de mandato que instrui a petição inicial data de 19/08/2023 e apresente ação foi proposta em 30/09/2024 Logo, a parte autora deverá regularizar a representação processual, com a juntada de procuração assinada, atualizada e com poderes especificos para a propositura da presente ação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos iniciais.
31/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 11:49

Recebidos os autos
17/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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