10/09/2025 08:57

Prazo em Curso
10/09/2025 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
18/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:49

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0817744-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Henrique Avelino da Silva - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), a partir de 21/11/2024.

Outrossim, o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a contar da implantação, haja vista a inexistência de certeza da capacidade laborativa do autor.

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
12/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:46

Emissão da Relação
28/04/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:17

Registro de Sentença
28/04/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0817744-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Henrique Avelino da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 107-123.
20/01/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:16

Emissão da Relação
21/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:20

Prazo em Curso
27/11/2024 15:19

Documento Digitalizado
22/11/2024 13:04

Expedição de Carta.
22/11/2024 07:42

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 07:42

Prazo em Curso
19/11/2024 18:08

Autos preparados para expedição
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:19

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0817744-25.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Henrique Avelino da Silva - Fica a parte autora intimada acerca da juntada de mandado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário.
31/10/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 17:28

Emissão da Relação
30/10/2024 17:28

Juntada de NULL
30/10/2024 17:27

Juntada de NULL
30/10/2024 17:27

Juntada de Mandado
12/10/2024 01:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:54

Prazo em Curso
02/10/2024 18:21

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:20

Expedição em análise para assinatura
30/09/2024 09:29

Autos preparados para expedição
23/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:44

Prazo em Curso
18/09/2024 14:43

Documento Digitalizado
18/09/2024 12:23

Expedição de Carta.
18/09/2024 09:36

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 08:06

Emissão da Relação
19/07/2024 13:55

Juntada de Ofício
18/07/2024 13:15

Autos preparados para expedição
18/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:58

Prazo em Curso
28/06/2024 18:56

Documento Digitalizado
26/06/2024 10:40

Prazo em Curso
31/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 18:58

Prazo em Curso
14/05/2024 18:52

Documento Digitalizado
14/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 17:34

Emissão da Relação
13/05/2024 15:18

Prazo em Curso
10/04/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 18:29

Recebida petição inicial
25/03/2024 03:21

Conclusos para despacho
25/03/2024 03:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 03:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 11:21

Informação do Sistema
19/03/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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