17/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:38

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 19:23

Recebidos os autos
09/12/2024 19:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 19:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:51

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900130-91.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Amanda Eduarda Oliveira Sanabria DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/2006).

PENA-BASE.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 983 (NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS) GRAMAS DE PASTA-BASE DE COCAÍNA.

CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06).

RECRUDESCIMENTO IMPRESCINDÍVEL.

PENA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A pasta-base de cocaína é uma das espécies de maior lesividade à saúde, que possui maior potencial ofensivo, produzindo efeito semelhante ao do crack, o exemplar mais viciante da substância.

Em razão de sua natureza especialmente lesiva, é circunstância judicial preponderante, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, de maneira que a sanção deve ser agravada.

II - A quantidade da droga, quando não seja ínfima, deve ser analisada de forma dissociada à natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, e justifica o aumento da pena basilar quando, como na hipótese, trata-se do tráfico de 983 g (novecentos e oitenta e três gramas) de pasta-base de cocaína.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:53

Não-Provimento
04/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:22

Inclusão em pauta
25/10/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 20:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:43

Expedida/Certificada
22/10/2024 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900130-91.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Amanda Eduarda Oliveira Sanabria DPGE - 1ª Inst.: Rebecca Scalzilli Ramos Pantoja Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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