09/12/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 08:12

Baixa Definitiva
09/12/2024 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:41

Recebidos os autos
29/11/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:00

INCONSISTENTE
29/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418078-13.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Tiago Paulino Crispim Baiocchi Paciente: Matheus Henrique Vilhalba Soares Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LEGALIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA.

Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade mental no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade psíquica.

Logo, a realização do incidente de insanidade mental precede a necessidade de elementos de convicção concretos, não podendo-se valer a parte interessada de meras alegações, posto o conhecimento que se tem da banalização da alegação de dependência química, seja em álcool ou drogas, que os agentes delitivos se utilizam como argumento a livrar-se do apenamento.

No caso, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no indeferimento do pedido de instauração de incidente mental, ante a inexistência de dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.
28/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:10

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 19:07

Recebidos os autos
31/10/2024 19:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:12

Juntada de Informações
29/10/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418078-13.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Tiago Paulino Crispim Baiocchi Paciente: Matheus Henrique Vilhalba Soares Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Malgrado a argumentação expendida não se verifica - icto oculi - ilegalidade na decisão questionada pelo impetrante.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de MATHEUS HENRIQUE VILHALBA SOARES.
28/10/2024 10:25

Expedição de Ofício.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:50

INCONSISTENTE
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418078-13.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Tiago Paulino Crispim Baiocchi Paciente: Matheus Henrique Vilhalba Soares Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio
23/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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